ou em desconformidade com ESTES padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;
e) utilização saiba como insumo, comercialização ou estocagem por mercadoria objeto do contrabando ou descaminho
Permite de que sejam adotadas medidas por controle, tais como a manutençãeste do fiscalizaçãeste ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; este controle especial do recolhimento do tributo e das declarações do sujeito passivo; a residência de Aparelhamentos por controle de produçãeste e estoque; a antecipação ou postergação do fato gerador; a concentraçãeste da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste de base do cálculo equivalente ao preçeste de que 1 produto similar alcançaria em condições do livre concorrência e a adoçãeste por regime de estimativa.
c) evidências por que a pessoa jurÃdica participe de organizaçãeste constituÃda utilizando o propósito de nãeste recolher tributos
..). Menciona-se, por sua própria relevância, 1 caso sui generis por concorrência proibida, localizada no possÃvel efeito anticompetitivo de determinada prática tributária, a despeito do reiteradas autuações, por força do nãeste recolhimento do tributo considerado devido pelo fiscoâ€. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso por poder econômico. In: Revista por Direito da Concorrência
“a) evidências de que a pessoa jurÃdica tenha sido constituÃda para a prática de fraude fiscal estruturada
sãeste aqueles qual atuam no campo do ilÃcito, verdadeiros criminosos e este formulário de contato não empresários, qual usam abusivamente por pessoa jurÃdica saiba como fachada para nunca pagarem tributos e, com isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.
A finalidade é estabelecer controles especiais de modo a setores do combustÃveis e biocombustÃveis, cervejas e bebidas frias, cigarros, bem saiba como outros MODOS do produtos mediante requerimento por entidade representativa da categoria ou órgãeste do defesa da concorrência.
Deixam do recompensar tributos em razãeste do fatores estruturais da economia ou por peculiaridades de seus negócios.
“(...) perante as caracterÃsticas desse Nicho industrial concentrado, em de que este fator tributo é componente decisivo na determinaçãeste dos custos e Destes preçESTES do produto, o descumprimento das obrigações fiscais é aqui acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos Acerca a concorrência, o consumidor, o erário e a sociedade.
E representa, ainda, tentativa do fraude ao princÃpio da igualdade e fuga ao imperativo por qual a generalidade dos contribuintes deva recompensar tributosâ€[3].
é o que simplesmente não paga tributos em caráter episódico, não rotineiro. Por vezes, assim age por possuir razões jurÃdicas ou econômicas relevantes, como a ilegitimidade do tributo ou dificuldades financeiras momentâneas.
De fato, há amplamente se observam práticas prejudiciais ao Nicho saiba como, por exemplo, adulteração de produtos, utilizaçãeste abusiva por medidas judiciais para afastar a tributação, sonegaçãeste e não pagamento sistemático de tributos.
para a preservaçãeste da livre-iniciativa e da lealdade do concorrência. Com promulgaçãeste da lei complementar objeto do PL 284/2017, as administrações tributárias terão parâmetros uniformes